CURSO OBRIGATÓRIO DE CONFORMAÇÃO

Para efeitos da conformação com as disposições aplicáveis em matéria de qualificação adequada, prevista no artigo 9.º da Lei 7/2019, de 16 de Janeiro, os mediadores de seguros ou de resseguros pessoas singulares, os membros dos órgãos de administração responsáveis pela actividade de mediação de seguros ou de resseguros e as pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação de seguros ou de resseguros que exerciam actividade ao abrigo do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho devem dispor de comprovativo da formação realizada nas seguintes matérias e cargas horárias mínimas exigidas.

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