Para efeitos da conformação com as disposições aplicáveis em matéria de qualificação adequada, prevista no artigo 9.º da Lei 7/2019, de 16 de Janeiro, os mediadores de seguros ou de resseguros pessoas singulares, os membros dos órgãos de administração responsáveis pela actividade de mediação de seguros ou de resseguros e as pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação de seguros ou de resseguros que exerciam actividade ao abrigo do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho devem dispor de comprovativo da formação realizada nas seguintes matérias e cargas horárias mínimas exigidas.

Áreas de Formação e Respectivas Cargas Horárias

RAMO VIDA

RAMO NÃO VIDA

RAMO VIDA E
NÃO VIDA

I- Mediadores de seguros ou mediadores de resseguros.

1- Com produtos de investimento 

TOTAL 18 HORAS

Agentes e PDEAD 

Módulos

  • Protecção ao consumidor  10 horas
  • Mercado de produtos de Poupança/Investimento       5 horas
  • Fiscalidade no ramo Vida     3 horas

II- Mediadores de seguros, ou Mediadores de  resseguros.

2- Sem produtos de investimento TOTAL 13 HORAS

Agentes e PDEAD 

Módulos

  • Protecção ao consumidor     10 horas
  • Fiscalidade no ramo Vida        3 horas 

I- Mediadores de seguros, ou Mediadores de  resseguros.

12 HORAS

Agentes e PDEAD 

Módulos

  • Protecção ao consumidor       10 horas
  • Fiscalidade no ramo Vida          2 horas 

I- Mediadores de seguros ou mediadores de resseguros.

1- Com produtos de investimento TOTAL 25 HORAS

Agentes e PDEAD 

Módulos

  • Protecção ao consumidor  15 horas
  • Mercado de produtos de Poupança/Investimento       5 horas
  • Fiscalidade no ramo Vida     3 horas
  • Fiscalidade no ramo Não Vida   2 horas

II- Mediadores de seguros, ou Mediadores de  resseguros.

2- Sem produtos de investimento TOTAL 20 HORAS

Agentes e PDEAD 

Módulos

  • Protecção ao consumidor     10 horas
  • Fiscalidade no ramo Vida        3 horas 
  • Fiscalidade nos ramos Não Vida   2 horas

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS NOS RAMOS VIDA E NOS RAMOS VIDA E NÃO VIDA

Módulo de Branqueamento de Capitais + 5 HORAS

Módulos

  • Introdução
  • Objectivos 
  • Legislação e Normas
  • Onde se aplica?
  • Modalidades de produtos sujeitos aos mecanismos de controlo
  • Produtos susceptíveis
  • Regras para a entrega de capitais
  • Elementos de identificação
  • Mecanismos de controlo
  • Operações suspeitas
  • Declaração de justificação
  • Conclusão

Para os mediadores de seguros pessoas singulares, os membros dos órgãos de administração responsáveis pela actividade de mediação de seguros que exerciam a respectiva actividade ao abrigo das subalíneas i) e ii) da alínea a) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, e registados na categoria de agente de seguros no âmbito do ramo Vida, iremos acrescentar aos conteúdos da conformação o módulo de branqueamento de capitais, nos termos da alínea c) do n.º 2 do anexo ao regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, salvo se já dispuserem de qualificação adequada à nova categoria ao abrigo do Drecreto-Lei n.º 144/2006 de 31 de Julho.

Módulo de Branqueamento de Capitais + 5 HORAS

Módulos

  • Introdução
  • Objectivos 
  • Legislação e Normas
  • Onde se aplica?
  • Modalidades de produtos sujeitos aos mecanismos de controlo
  • Produtos susceptíveis
  • Regras para a entrega de capitais
  • Elementos de identificação
  • Mecanismos de controlo
  • Operações suspeitas
  • Declaração de justificação
  • Conclusão

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